CLÁUSULA 1 – OBJETO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE

1.1. A presente Política regula o tratamento de dados pessoais realizado pela PROPWASE no contexto de suas atividades digitais, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação de dados.

1.2. Aplica-se a todos os usuários que acessam, utilizam ou interagem com a plataforma, independentemente do meio tecnológico utilizado.

1.3. Esta Política visa assegurar o cumprimento dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, bem como garantir os direitos dos titulares de dados.

CLÁUSULA 2 – BASE LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O tratamento de dados pessoais pela PROPWASE fundamenta-se nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, incluindo:

• consentimento do titular;
• execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse da controladora.

2.2. Adicionalmente, aplicam-se os princípios do Código Civil Brasileiro, especialmente os arts. 421 e 422, e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, quando caracterizada relação de consumo.

CLÁUSULA 3 – DADOS COLETADOS E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES

3.1. A PROPWASE poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, tais como:

• nome completo;
• CPF;
• telefone;
• endereço;
• e-mail;
• localização;
• preferências e interesses.

3.2. Poderão ser coletados dados automaticamente, incluindo:

• endereço IP;
• dados de navegação;
• dispositivo e sistema operacional;
• comportamento na plataforma;
• interações com conteúdo e anúncios.

3.3. Poderão ainda ser coletados dados provenientes de terceiros, como redes sociais, plataformas de anúncios e parceiros tecnológicos.

CLÁUSULA 4 – FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. Os dados pessoais serão utilizados para:

• permitir a utilização da plataforma;
• viabilizar a comunicação entre usuários e agentes do mercado imobiliário;
• personalizar a experiência do usuário;
• recomendar imóveis e conteúdos relevantes;
• realizar análises estatísticas e comportamentais;
• executar campanhas de marketing e remarketing;
• prevenir fraudes e garantir a segurança;
• cumprir obrigações legais.

4.2. O tratamento observará o princípio da necessidade (art. 6º, III da LGPD), limitando-se ao mínimo necessário.

CLÁUSULA 5 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. Os dados poderão ser compartilhados com:

• corretores de imóveis;
• imobiliárias;
• proprietários de imóveis publicados;
• construtoras/incorporadoras;
• parceiros tecnológicos;
• plataformas de publicidade;
• autoridades públicas.

5.2. O compartilhamento ocorrerá de forma legítima, nos termos dos arts. 7º e 9º da LGPD.

5.3. A PROPWASE não se responsabiliza por uso indevido dos dados por terceiros quando o compartilhamento ocorrer de forma legítima.

CLÁUSULA 6 – COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

6.1. A PROPWASE utiliza cookies, pixels e tecnologias similares para:

• análise de comportamento;
• personalização de conteúdo;
• melhoria da experiência;
• publicidade direcionada.

6.2. Tais tecnologias podem envolver transferência de dados para terceiros.

CLÁUSULA 7 – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

7.1. A plataforma poderá utilizar inteligência artificial para:

• atendimento automatizado;
• recomendação de imóveis;
• análise de perfil do usuário;
• suporte aos usuários;
• análise das informações dos imóveis;
• classificação de leads;
• qualificação de leads.

7.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário poderá solicitar revisão de decisões automatizadas.

CLÁUSULA 8 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. A PROPWASE adota medidas técnicas e administrativas conforme art. 46 da LGPD.

8.2. Incluem:

• controle de acesso;
• criptografia;
• monitoramento;
• políticas internas.

8.3. Não há garantia de segurança absoluta.

CLÁUSULA 9 – ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

9.1. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para as finalidades previstas.

9.2. Poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações legais e defesa judicial.

CLÁUSULA 10 – DIREITOS DOS TITULARES

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá:

• confirmar o tratamento;
• acessar dados;
• corrigir dados;
• solicitar exclusão;
• revogar consentimento;
• solicitar portabilidade.

CLÁUSULA 11 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

11.1. A PROPWASE poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais para servidores, parceiros tecnológicos ou fornecedores localizados fora do território nacional, quando necessário para a execução dos serviços, operação da plataforma, armazenamento em nuvem, processamento de dados ou integração com ferramentas digitais.

11.2. Referida transferência observará rigorosamente o disposto nos arts. 33 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo realizada somente nas seguintes hipóteses legais:

• para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• quando a controladora oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente aprovados;
• quando necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular dos dados;
• quando necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• quando autorizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• quando houver consentimento específico e destacado do titular dos dados.

11.3. A PROPWASE compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir que os dados transferidos internacionalmente sejam tratados com nível de proteção compatível ao exigido pela legislação brasileira.

CLÁUSULA 12 – TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1. A PROPWASE não direciona seus serviços a menores de idade e não realiza, de forma intencional, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

12.2. Caso venha a ocorrer o tratamento de dados de crianças e adolescentes, este será realizado em estrita observância ao disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo-se:

• que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse;
• que haja consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal;
• que as informações fornecidas aos responsáveis sejam claras, acessíveis e adequadas à compreensão;
• que sejam adotados esforços razoáveis para verificação da autenticidade do consentimento fornecido pelo responsável legal.

12.3. A PROPWASE poderá adotar medidas para exclusão imediata de dados pessoais de menores de idade coletados inadvertidamente, caso identificada sua presença na plataforma.

CLÁUSULA 13 – RESPONSABILIDADE, EXCLUDENTES E LIMITAÇÕES

13.1. A PROPWASE emprega medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais tratados, nos termos do art. 46 da LGPD.

13.2. Todavia, o usuário declara ciência de que, em razão da natureza da internet e dos sistemas digitais, não é possível assegurar proteção absoluta contra riscos externos, incluindo, mas não se limitando a ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura, interceptações indevidas ou acessos não autorizados por terceiros.

13.3. Nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, a PROPWASE não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, entendidos como eventos inevitáveis, imprevisíveis ou alheios à sua vontade, incluindo falhas sistêmicas, indisponibilidade de serviços, ataques de terceiros ou interrupções de conexão.

13.4. A PROPWASE também não será responsável por danos decorrentes de:

• uso indevido dos dados pelo próprio usuário;
• compartilhamento voluntário de dados com terceiros;
• atos ilícitos praticados por terceiros após o compartilhamento legítimo dos dados;
• falhas atribuíveis exclusivamente ao usuário ou a terceiros;
• decisões tomadas pelo usuário com base em informações ou conteúdos disponibilizados na plataforma.

CLÁUSULA 14 – ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. A PROPWASE poderá alterar, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando adequação a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

14.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do usuário revisar periodicamente o conteúdo desta Política.

14.3. Sempre que as alterações implicarem mudanças relevantes no tratamento de dados pessoais, a PROPWASE adotará medidas para dar ciência ao usuário, incluindo avisos na plataforma, comunicações eletrônicas ou outros meios adequados.

14.4. A continuidade do uso da plataforma após a atualização desta Política será interpretada como manifestação inequívoca de ciência e concordância com os novos termos.

14.5. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

CONTATO

contato@propwase.com
+55 11 98177 6335

CLÁUSULA FINAL

Ao acessar ou utilizar a plataforma PROPWASE, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade, reconhecendo sua validade jurídica e a conformidade do tratamento de seus dados pessoais com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis.

O usuário declara possuir capacidade legal para consentir com o tratamento de seus dados e reconhece que a continuidade do uso da plataforma após eventuais atualizações desta Política será interpretada como concordância com suas disposições.