1 – ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

• O acesso, navegação, cadastro ou utilização, de qualquer forma, da plataforma PROPWASE implica na leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições Gerais de Uso pelo usuário.
• A aceitação destes Termos configura manifestação válida de vontade, produzindo todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 104, 107, 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, sendo plenamente válida a contratação por meio eletrônico.
• Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.

2 – NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL

2.1. A PROPWASE consiste em uma plataforma tecnológica de intermediação digital, cujo objetivo é disponibilizar ambiente virtual de conexão entre usuários e terceiros atuantes no mercado imobiliário, incluindo corretores de imóveis, imobiliárias, proprietários de imóveis e construtoras/incorporadoras.

2.2. A atuação da PROPWASE limita-se exclusivamente à disponibilização de infraestrutura tecnológica, não se caracterizando, sob qualquer hipótese, como:

• corretora de imóveis;
• intermediadora contratual;
• assessora jurídica ou imobiliária;
• construtora e/ou incorporadora;
• garantidora de negócios;
• parte integrante de quaisquer negociações realizadas entre usuários e terceiros.

2.3. Nos termos dos arts. 730 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a PROPWASE atua como ambiente de intermediação tecnológica, não assumindo obrigações decorrentes das relações jurídicas estabelecidas entre usuários e anunciantes.

3 – OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

3.1. A plataforma disponibiliza funcionalidades que permitem ao usuário:

• pesquisar, visualizar e filtrar imóveis;
• estabelecer contato com anunciantes;
• interagir por meio de chat, telefone, e-mail, aplicativos de mensagens e redes sociais;
• utilizar ferramentas automatizadas, inclusive inteligência artificial;
• receber recomendações e conteúdos personalizados.

3.2. A PROPWASE não garante, em nenhuma hipótese:

• a existência dos imóveis anunciados;
• a veracidade das informações fornecidas por terceiros;
• a disponibilidade dos imóveis;
• a conclusão de negociações.

4 – RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO E INFORMAÇÕES

• Todas as informações relacionadas aos imóveis disponibilizados na plataforma são de responsabilidade exclusiva dos respectivos anunciantes, incluindo corretores, imobiliárias, proprietários e construtoras/incorporadoras.
• Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tais agentes respondem integralmente por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas.
• A PROPWASE realiza validação, no que diz respeito aos usuários anunciantes, onde há regras de validações cadastrais, bem como: documentos pessoais e jurídicos, devidamente licenciados e ativos nos respectivos órgãos competentes, de acordo com sua profissão, tais exigências verificadas automaticamente no momento da adesão do referido plano contratado.

5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O usuário obriga-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar a plataforma de forma lícita e ética;
• não utilizar identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização;
• não praticar atos ilícitos ou abusivos.

5.2. O usuário é integralmente responsável por:

• suas ações na plataforma;
• as informações que fornece;
• as decisões tomadas com base nos dados obtidos.

5.3. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, o usuário responderá por quaisquer danos causados à PROPWASE ou a terceiros.

6 – INTERMEDIAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

• A PROPWASE atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se à disponibilização de ambiente virtual para conexão entre usuários e terceiros, não participando, sob qualquer forma, das negociações, tratativas, acordos, contratos ou quaisquer relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
• A PROPWASE não realiza, intermedeia juridicamente, valida, garante ou acompanha negociações, não sendo responsável por propostas comerciais, valores, condições de pagamento, análise de crédito, formalização contratual ou execução de qualquer obrigação decorrente de relações entre usuários e terceiros.
• Não se estabelece, entre a PROPWASE e os usuários ou terceiros anunciantes, qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, associativa, representativa, mandatária, de corretagem, parceria comercial ou agência, inexistindo subordinação jurídica ou dependência econômica.
• O usuário declara ciência de que toda e qualquer negociação realizada com terceiros ocorre por sua exclusiva conta e risco, assumindo integral responsabilidade por suas decisões, não podendo imputar à PROPWASE qualquer responsabilidade por resultados, prejuízos ou obrigações assumidas.

7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• A PROPWASE realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, observando integralmente os princípios previstos no art. 6º, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
• O tratamento de dados pessoais ocorre para finalidades legítimas, específicas e informadas, incluindo a prestação dos serviços, a viabilização da comunicação entre usuários e terceiros, a personalização da experiência e a melhoria contínua da plataforma.
• Os dados pessoais poderão ser tratados com fundamento nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, incluindo consentimento do titular, execução de contrato ou procedimentos preliminares, legítimo interesse da PROPWASE e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
• A PROPWASE compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• O usuário declara ciência de que nenhum sistema é absolutamente seguro, não podendo a PROPWASE garantir a inviolabilidade total dos dados, especialmente em decorrência de fatores externos ou atos de terceiros.

8 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

• O usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais com corretores, imobiliárias, proprietários e construtoras/incorporadoras, para fins de contato, atendimento e negociação.
• Os dados poderão ser compartilhados com parceiros tecnológicos, prestadores de serviços, plataformas de publicidade e ferramentas de análise, sempre que necessário para a operação da plataforma.
• O compartilhamento ocorrerá dentro dos limites e finalidades previstas na legislação vigente, especialmente na LGPD, respeitando os princípios da necessidade, adequação e finalidade.
• A PROPWASE não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados por terceiros após o compartilhamento, quando realizado de forma legítima e autorizada.

9 – COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

• A plataforma utiliza cookies, pixels, web beacons e tecnologias similares para coleta de dados de navegação e comportamento do usuário.
• Tais tecnologias são utilizadas para fins de análise estatística, personalização de conteúdo, melhoria da experiência do usuário e execução de campanhas publicitárias.
• A utilização dessas tecnologias pode envolver o compartilhamento de dados com plataformas externas, incluindo ferramentas de anúncios e análise de dados.
• O usuário declara ciência e concordância com o uso dessas tecnologias, podendo gerenciar suas preferências conforme as configurações disponíveis.

10 – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

• A PROPWASE poderá utilizar sistemas de inteligência artificial, algoritmos e automação para atendimento ao usuário, recomendação de imóveis, análise de comportamento e classificação de leads.
• O usuário declara ciência de que tais sistemas operam com base em dados e padrões estatísticos, podendo apresentar limitações, inconsistências ou imprecisões.
• Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário poderá solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados.
• A PROPWASE não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em respostas ou recomendações geradas por inteligência artificial.

11 – RELAÇÃO DE CONSUMO

• Quando caracterizada relação de consumo entre usuário e terceiros, serão aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
• A PROPWASE não se enquadra como fornecedora do produto ou serviço imobiliário, nos termos do art. 3º do CDC.
• A responsabilidade pela oferta, qualidade, segurança e adequação dos imóveis é exclusiva dos anunciantes.
• A PROPWASE não responde por vícios, defeitos, divergências ou problemas relacionados aos imóveis anunciados.

12 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• A PROPWASE não será responsável por quaisquer danos decorrentes de atos de terceiros, incluindo anunciantes ou usuários.
• Não responde por negociações realizadas fora ou dentro da plataforma.
• Não garante disponibilidade contínua, funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas.
• Não se responsabiliza por ataques cibernéticos, falhas de sistema ou indisponibilidade decorrente de fatores externos.
• Aplica-se o disposto no art. 393 do Código Civil Brasileiro e no art. 14, §3º do CDC.

13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todos os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à PROPWASE.
• Incluem-se, entre outros, software, código-fonte, algoritmos, banco de dados, marca, layout e conteúdo.
• É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou exploração sem autorização prévia.
• O uso indevido poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

14 – CONDUTAS PROIBIDAS

• É proibida a utilização da plataforma para práticas ilícitas ou fraudulentas.
• É vedado o envio de spam, mensagens abusivas ou conteúdo ofensivo.
• É proibida a tentativa de acesso não autorizado aos sistemas.
• É vedada a manipulação de dados ou disseminação de informações falsas.
• Qualquer conduta que viole direitos de terceiros ou a integridade da plataforma será passível de sanção.

15 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

• A PROPWASE adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados e da plataforma.
• Tais medidas incluem controle de acesso, monitoramento e boas práticas de segurança.
• Não é possível garantir segurança absoluta contra riscos externos.
• O usuário declara ciência dos riscos inerentes ao ambiente digital.

16 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

• A PROPWASE poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
• As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
• O uso contínuo da plataforma será considerado como aceitação das alterações.

17 – LEGISLAÇÃO E FORO

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias.
• O usuário renuncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO FINAL

O usuário declara, para todos os fins legais, que possui capacidade jurídica para aceitar estes Termos de Uso, que compreende integralmente seu conteúdo e que concorda com todas as suas disposições, obrigando-se a cumpri-las integralmente.