TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PROPWASE

NATUREZA DA PLATAFORMA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL

A PROPWASE disponibiliza seus serviços mediante modelo tecnológico denominado Software as a Service – SaaS, pelo qual a CONTRATANTE recebe, durante a existência de uma assinatura ativa, autorização limitada para acessar e utilizar determinadas funcionalidades disponibilizadas remotamente através da infraestrutura tecnológica da PROPWASE.

A licença concedida é temporária, limitada, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, destinando-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades empresariais da própria CONTRATANTE.

A contratação não representa aquisição do software nem transferência, cessão ou alienação de qualquer tecnologia pertencente à PROPWASE. A CONTRATANTE adquire exclusivamente o direito de utilização das funcionalidades correspondentes ao plano contratado durante o período em que sua assinatura permanecer válida e regularmente adimplida.

A relação possui natureza predominantemente empresarial e Business-to-Business – B2B, sendo celebrada entre pessoas jurídicas independentes que exercem atividades econômicas próprias. Essa caracterização não tem por finalidade afastar normas de aplicação obrigatória que eventualmente incidam sobre determinada situação concreta.

Os presentes Termos deverão ser interpretados à luz da boa-fé objetiva, da autonomia privada, da liberdade contratual, da função social dos contratos, da adequada alocação de riscos empresariais e dos demais princípios previstos na legislação civil brasileira.

OBJETO E ESCOPO DO ECOSSISTEMA PROPWASE

A PROPWASE disponibiliza ambiente tecnológico destinado à gestão integrada da atividade imobiliária, podendo reunir, de acordo com o plano escolhido, funcionalidades relacionadas ao CRM imobiliário, cadastro e gestão de imóveis, organização de estoques, gestão de clientes, proprietários e leads, pipeline comercial, acompanhamento de oportunidades, histórico de relacionamento, controle de visitas, propostas e reservas, agenda, follow-up, gestão de equipes, corretores e usuários administrativos, dashboards, indicadores de produtividade, controle de permissões, workspace corporativo, automações, ferramentas de inteligência artificial, recursos de qualificação de leads, funcionalidades de SDR, relatórios, páginas digitais, vitrines, campanhas e demais tecnologias existentes ou futuramente incorporadas ao ecossistema.

As funcionalidades disponibilizadas a cada CONTRATANTE serão determinadas pelo plano efetivamente contratado e pelas condições comerciais vigentes no momento da adesão.

A existência de determinada funcionalidade na arquitetura geral da PROPWASE, em material institucional, ambiente demonstrativo, versão de testes, comunicação pública ou outro plano não significa que ela esteja automaticamente incluída na assinatura da CONTRATANTE.

A PROPWASE poderá organizar seus serviços em diferentes módulos, níveis de acesso, capacidades operacionais, limites de usuários, quantidade de imóveis, recursos administrativos, funcionalidades de inteligência artificial, armazenamento, campanhas, relatórios, suporte e demais parâmetros técnicos ou comerciais.

A descrição apresentada no momento da contratação, proposta comercial, pedido eletrônico ou instrumento corporativo correspondente integrará a relação contratual e definirá o conjunto de recursos disponibilizados à CONTRATANTE.

PLANOS, CAPACIDADE DE USO E SERVIÇOS ADICIONAIS

A PROPWASE poderá comercializar diferentes planos destinados a imobiliárias e demais empresas do setor, cada qual com limites, capacidades, funcionalidades, serviços, quantidade de usuários e valores próprios.

A escolha de um plano não assegura acesso ilimitado à infraestrutura. A CONTRATANTE deverá observar os limites técnicos e comerciais correspondentes à sua modalidade de assinatura.

A utilização de usuários, imóveis, armazenamento, campanhas, serviços, módulos ou recursos além da capacidade originalmente contratada poderá depender de upgrade, contratação adicional ou pagamento complementar.

A inclusão de recursos adicionais poderá gerar valores próprios, que serão informados antes de sua contratação ou ativação quando esta depender de aceite comercial específico.

A PROPWASE poderá lançar novos planos, retirar planos de comercialização, modificar sua estrutura comercial, criar módulos, alterar limites oferecidos a novas contratações ou reorganizar sua oferta de produtos sem que isso gere direito automático de migração para clientes existentes.

As condições correspondentes à assinatura ativa serão respeitadas de acordo com estes Termos, ressalvadas alterações juridicamente permitidas e comunicadas na forma aplicável.

CONDIÇÕES COMERCIAIS, PREÇOS E NEGOCIAÇÕES ESPECÍFICAS

O preço da assinatura será aquele apresentado à CONTRATANTE durante processo de contratação ou estabelecido em proposta comercial ou instrumento corporativo especificamente negociado.

A PROPWASE poderá estabelecer condições diferenciadas em razão do porte da operação, quantidade de usuários, volume contratado, campanhas comerciais, projetos especiais, período de contratação ou outras circunstâncias empresariais.

Preços promocionais, descontos, bonificações, condições especiais de pagamento, capacidades adicionais ou benefícios negociados estão vinculados à contratação em que foram concedidos e não constituem direito adquirido para contratações posteriores.

O encerramento da assinatura, por cancelamento voluntário ou inadimplência, encerra também as respectivas condições comerciais, salvo manifestação expressa da PROPWASE em sentido diverso.

Eventual nova contratação estará sujeita ao portfólio, preços, funcionalidades, limites, condições comerciais e documentos jurídicos vigentes na respectiva data.

CICLO ANUAL DE REFERÊNCIA E ESTRUTURA ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO

Os planos destinados ao segmento de imobiliárias poderão adotar ciclo anual de referência comercial de 12 (doze) meses, utilizado para definição de preço, capacidade, condições promocionais, planejamento tecnológico e organização da contratação.

O ciclo anual de referência não deverá ser confundido com a periodicidade de cobrança. Conforme a oferta aceita pela CONTRATANTE, a contratação poderá ser estruturada como licença anual com pagamento antecipado, licença anual com pagamento parcelado ou assinatura com cobrança recorrente mensal.

A modalidade aplicável, o preço, a periodicidade de cobrança, a existência ou não de renovação automática, os limites do plano e eventuais condições especiais deverão ser apresentados à CONTRATANTE antes da conclusão da contratação e integrarão a respectiva Ordem de Contratação, proposta comercial, pedido eletrônico ou registro de adesão.

Na ausência de disposição comercial expressa em sentido diverso, a contratação não imporá multa autônoma de fidelidade pelo simples pedido de cancelamento, sem prejuízo dos efeitos financeiros próprios da modalidade de pagamento validamente contratada.

FORMAS DE PAGAMENTO E PERIODICIDADE DE COBRANÇA

A CONTRATANTE poderá realizar os pagamentos por PIX, cartão de crédito em parcela única, cartão de crédito parcelado, cartão de crédito com cobrança recorrente mensal, boleto bancário quando autorizado ou outros meios disponibilizados pela PROPWASE.

Na modalidade anual com pagamento antecipado por PIX ou cartão de crédito em parcela única, o valor contratado corresponde ao direito de utilização da Plataforma durante o ciclo anual adquirido, observadas as hipóteses de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos.

Na modalidade anual com pagamento parcelado, o parcelamento constitui exclusivamente forma de pagamento do preço anual contratado e não converte a contratação em assinatura mensal. As parcelas regularmente processadas ou vincendas permanecerão sujeitas às condições da operação financeira e da contratação anual, ressalvadas hipóteses de estorno ou restituição legalmente obrigatórias ou expressamente previstas em condição comercial específica.

Na modalidade de cobrança recorrente mensal, cada cobrança corresponderá ao período mensal subsequente de disponibilização do serviço. Nessa modalidade, o cancelamento produzirá efeitos prospectivos, impedindo cobranças relativas a períodos posteriores à data efetiva de encerramento, observado o fechamento do ciclo de cobrança em curso.

O boleto bancário não constitui meio ordinário de pagamento disponibilizado indistintamente para todos os clientes. Sua utilização dependerá de aprovação prévia e poderá observar condições específicas de vencimento, periodicidade e cobrança.

A PROPWASE poderá utilizar instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, gateways, processadores, intermediadores e outros prestadores especializados para execução, autenticação, liquidação e gestão dos pagamentos.

A CONTRATANTE deverá manter seus dados financeiros e meios de pagamento atualizados e assegurar a existência de limite, autorização, saldo ou demais condições necessárias ao processamento das cobranças. Recusa da instituição financeira, cartão vencido ou bloqueado, insuficiência de limite ou saldo, contestação indevida, falha bancária ou inadimplemento do meio autorizado não afastará obrigação financeira regularmente constituída.

CANCELAMENTO, NÃO RENOVAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS

A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento ou a não renovação da assinatura a qualquer momento pelos canais oficiais disponibilizados pela PROPWASE, observados os procedimentos de autenticação, verificação de poderes e prevenção a fraude.

O pedido de cancelamento não estará sujeito a multa autônoma de fidelidade pelo simples encerramento da relação, mas seus efeitos econômicos dependerão da modalidade contratada.

Na assinatura com cobrança recorrente mensal, o cancelamento impedirá novas cobranças referentes a períodos posteriores ao encerramento, permanecendo devidos os valores relativos ao ciclo já iniciado, serviços adicionais, excedentes e demais obrigações constituídas até a data efetiva de término.

Na licença anual integralmente paga por PIX ou cartão em parcela única, o pedido de não renovação preservará o acesso até o encerramento do ciclo anual já adquirido. Caso a CONTRATANTE solicite desativação imediata antes do término desse período, o encerramento antecipado não gerará, por si só, restituição proporcional do preço anual já pago, ressalvadas hipóteses legalmente obrigatórias ou condição comercial expressa em sentido diverso.

Na licença anual paga de forma parcelada, o pedido de não renovação preservará o acesso até o encerramento do ciclo anual contratado e não cancelará, por si só, parcelas integrantes do preço anual já contratado. Eventual estorno, restituição ou cancelamento financeiro dependerá da legislação aplicável, das regras do processador e de condição comercial específica.

Nas contratações mediante boleto ou outra modalidade negociada, os efeitos financeiros do encerramento observarão as condições específicas formalizadas na contratação.

O cancelamento não implica perdão de valores vencidos, exclusão de obrigações já constituídas, renúncia a direitos ou devolução automática de valores referentes a serviços efetivamente disponibilizados.

ENCERRAMENTO DA ASSINATURA E NOVA CONTRATAÇÃO

Efetivado o encerramento, cessará a licença para utilização das funcionalidades operacionais da Plataforma, podendo os acessos da imobiliária e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS ser desativados de acordo com a modalidade contratada e a data efetiva de término.

Salvo impedimento decorrente de fraude, risco de segurança, determinação legal ou impossibilidade técnica relevante, a PROPWASE poderá manter, por até 30 (trinta) dias contados da data efetiva de encerramento, mecanismo restrito de exportação dos Dados da Contratante que estejam tecnicamente disponíveis para essa finalidade. Durante esse período não haverá obrigação de manter funcionalidades comerciais, automações, integrações, inteligência artificial, campanhas ou demais recursos operacionais do plano.

A CONTRATANTE é responsável por realizar tempestivamente a exportação dos dados que deseje preservar, observados os formatos e mecanismos tecnicamente disponibilizados pela Plataforma. A PROPWASE não estará obrigada a desenvolver exportação customizada, reconstruir dados apagados pelo usuário ou manter cópia operacional após o prazo aplicável.

Após a janela de exportação, os dados remanescentes poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos pelo período estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude, auditoria, gestão de backups ou demais hipóteses autorizadas pela legislação e pela Política de Privacidade.

Caso a CONTRATANTE decida posteriormente retornar à PROPWASE, o retorno poderá ser tratado como nova contratação, sem obrigação de restauração integral do ambiente, histórico, preços, descontos, benefícios, configurações, integrações ou condições pertencentes à contratação anteriormente encerrada.

A nova contratação ficará sujeita aos planos, preços, funcionalidades, limites, meios de pagamento, condições comerciais e documentos jurídicos vigentes na respectiva data.

INADIMPLÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO

O pagamento pontual dos valores devidos constitui obrigação essencial da CONTRATANTE.

O inadimplemento ocorrerá quando qualquer pagamento exigível não for confirmado na respectiva data de vencimento, independentemente da continuidade de utilização da Plataforma ou da causa relacionada ao meio de pagamento empregado.

Sobre valores vencidos poderão incidir, observados os limites da legislação aplicável, multa moratória de 2% sobre o débito, juros de mora de 1% ao mês calculados proporcionalmente ao período de atraso e atualização monetária quando juridicamente aplicável.

Permanecendo o débito por 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, a PROPWASE poderá bloquear automaticamente as funcionalidades operacionais da conta.

Durante esse bloqueio poderão ser interrompidos o acesso ao CRM, gestão de imóveis, clientes e leads, dashboards, automações, inteligência artificial, SDR, campanhas, relatórios, gestão de equipes, acessos administrativos, acessos de corretores e demais funcionalidades integrantes do plano.

A CONTRATANTE poderá permanecer com acesso restrito destinado à consulta de sua situação financeira, atualização de meios de pagamento, emissão de cobrança, pagamento, comprovação e regularização da assinatura, conforme os mecanismos disponibilizados pela PROPWASE.

A suspensão decorrente de inadimplência não caracteriza falha ou indisponibilidade imputável à PROPWASE.

Confirmada a regularização integral dos valores exigíveis, os acessos poderão ser restabelecidos, observados os prazos razoavelmente necessários à confirmação financeira e ao processamento técnico.

Permanecendo a inadimplência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, a PROPWASE poderá considerar definitivamente encerrada a assinatura por inadimplemento.

O encerramento implicará revogação da licença de utilização, encerramento dos acessos, desativação das funcionalidades e extinção das condições comerciais pertencentes à contratação inadimplida.

O pagamento posterior dos valores vencidos não obriga a PROPWASE a restaurar a assinatura anterior. Caso a antiga CONTRATANTE pretenda utilizar novamente a Plataforma, poderá ser exigida nova contratação segundo as regras, preços e condições vigentes.

O encerramento da assinatura não extingue valores vencidos nem prejudica o exercício dos direitos de cobrança legalmente disponíveis.

CADASTRO, REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO

A CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e suficientes à sua identificação, contratação, faturamento e utilização da Plataforma.

A PROPWASE poderá solicitar razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço empresarial, informações de representantes legais, dados fiscais, CRECI Jurídico quando aplicável, informações dos responsáveis administrativos, dados de cobrança e outros elementos necessários à validação cadastral, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

A pessoa que realizar a contratação, aceite eletrônico ou administração da conta em nome da pessoa jurídica declara possuir poderes ou autorização suficientes para representar e vincular a CONTRATANTE.

A PROPWASE poderá solicitar documentos ou outras formas razoáveis de comprovação dessa representação quando necessário.

Informações incorretas, falsas, fraudulentas ou desatualizadas poderão justificar restrição de acesso, solicitação de regularização ou outras providências permitidas por estes Termos e pela legislação.

REGULARIDADE PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA

A PROPWASE fornece infraestrutura tecnológica e não substitui as obrigações profissionais, empresariais, fiscais, regulatórias ou legais atribuídas à CONTRATANTE.

Caberá exclusivamente à imobiliária manter os registros, licenças, inscrições, autorizações e requisitos necessários ao exercício de suas atividades, inclusive perante CRECI, COFECI e demais autoridades competentes quando aplicáveis.

A utilização da Plataforma não certifica nem garante a regularidade profissional da CONTRATANTE ou de seus corretores.

A CONTRATANTE responderá pelos atos praticados por seus sócios, administradores, gestores, corretores, empregados, colaboradores, prestadores, representantes e demais usuários autorizados no desenvolvimento de suas atividades.

USUÁRIOS, CREDENCIAIS E PERMISSÕES

Os acessos à Plataforma são vinculados à estrutura corporativa da CONTRATANTE e deverão ser utilizados exclusivamente pelas pessoas legitimamente autorizadas.

Credenciais individuais não poderão ser compartilhadas de maneira incompatível com sua finalidade.

A CONTRATANTE será responsável por criar, revisar, administrar e cancelar os acessos de seus usuários, definir níveis de permissão compatíveis com suas funções e remover prontamente acessos de pessoas que tenham sido desligadas, descredenciadas ou que deixem de possuir autorização.

Atividades realizadas através de credenciais válidas poderão ser consideradas originadas por usuário autorizado, ressalvadas evidências de comprometimento, fraude, incidente de segurança ou utilização não autorizada.

A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à PROPWASE qualquer suspeita relevante de comprometimento de credenciais ou acesso irregular.

DEVERES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade empresarial, manter suas informações cadastrais e financeiras atualizadas, cumprir pontualmente suas obrigações de pagamento e preservar a confidencialidade das credenciais utilizadas por seus usuários.

Compete igualmente à CONTRATANTE manter controle adequado sobre os acessos de sua equipe, observar a legislação aplicável às atividades imobiliárias, possuir fundamento jurídico adequado para os dados pessoais inseridos na Plataforma e respeitar os direitos dos respectivos titulares.

A imobiliária deverá assegurar a legitimidade das bases de leads e contatos que importar ou utilizar, a correção das informações dos imóveis divulgados, a existência das autorizações necessárias à publicação de conteúdos e a observância dos direitos autorais, de imagem, marcas e demais direitos pertencentes a terceiros.

A CONTRATANTE não poderá utilizar a Plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas, abusivas, discriminatórias ou contrárias à ordem pública nem poderá tentar acessar áreas reservadas a terceiros, comprometer mecanismos de segurança, explorar vulnerabilidades, inserir códigos maliciosos ou utilizar os recursos para finalidade incompatível com a contratação.

A CONTRATANTE deverá supervisionar seus usuários e responder pelos atos praticados no âmbito de sua própria operação empresarial.

DEVERES DA PROPWASE

A PROPWASE deverá disponibilizar à CONTRATANTE as funcionalidades correspondentes ao plano contratado, manter infraestrutura tecnológica compatível com a natureza do serviço, adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção da informação e manter procedimentos operacionais adequados à execução de suas atividades.

A PROPWASE disponibilizará suporte de acordo com as condições aplicáveis ao respectivo plano e poderá manter mecanismos de autenticação, controle de acesso, monitoramento, logs, backup, auditoria, gestão de segurança e demais recursos necessários à operação do ambiente.

A PROPWASE deverá observar a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, tratar informações de acordo com as funções que exercer em cada operação e adotar as providências legalmente exigíveis em caso de incidentes de segurança.

A PROPWASE poderá continuamente aperfeiçoar, atualizar, substituir ou evoluir seus recursos tecnológicos.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

As partes deverão observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, suas alterações, regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais normas aplicáveis.

Em relação aos dados pessoais inseridos, coletados, importados ou utilizados pela imobiliária para execução de suas próprias atividades comerciais e imobiliárias, a CONTRATANTE atuará, como regra, na condição de Controladora, competindo-lhe definir as finalidades, bases legais, critérios de compartilhamento, prazos de conservação e demais elementos essenciais do tratamento.

Quando tratar esses dados em nome da CONTRATANTE exclusivamente para disponibilizar a infraestrutura, hospedagem, CRM, automações, integrações, inteligência artificial e demais funcionalidades contratadas, a PROPWASE atuará como Operadora e realizará o tratamento de acordo com instruções lícitas da Controladora e com as condições do Anexo I – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais – DPA.

A PROPWASE poderá atuar como Controladora independente relativamente aos tratamentos necessários às suas próprias finalidades legítimas, inclusive gestão da relação contratual, faturamento, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, auditoria, proteção de direitos e administração de sua infraestrutura.

A CONTRATANTE é responsável pela origem e legitimidade dos dados pessoais que inserir, importar ou determinar que sejam tratados por meio da Plataforma e não deverá utilizar bases obtidas ilegalmente, dados excessivos ou tratamentos incompatíveis com as finalidades informadas aos titulares.

As regras complementares sobre privacidade, compartilhamento, suboperadores, transferências internacionais, segurança, incidentes, direitos dos titulares, retenção, eliminação e utilização de recursos de inteligência artificial serão disciplinadas também pela Política de Privacidade e pelo DPA, que integram a arquitetura contratual da PROPWASE.

DADOS DA CONTRATANTE, LEADS E WORKSPACE CORPORATIVO

Para os fins destes Termos, consideram-se "Dados da Contratante" os dados, registros, arquivos, documentos e conteúdos inseridos, importados, produzidos ou organizados pela CONTRATANTE e por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS no contexto de sua operação, incluindo cadastros de clientes, leads, proprietários, imóveis, oportunidades, históricos de relacionamento, atividades comerciais, propostas, documentos, conversas e demais informações vinculadas ao workspace corporativo.

A utilização da Plataforma não transfere à PROPWASE a titularidade empresarial dos Dados da Contratante. A CONTRATANTE concede à PROPWASE autorização limitada para hospedar, reproduzir tecnicamente, organizar, processar, transmitir, disponibilizar e realizar demais operações necessárias à execução dos serviços, à segurança da Plataforma, ao cumprimento de obrigações legais e às finalidades legitimamente previstas nos instrumentos contratuais e de privacidade.

Os leads e oportunidades inseridos, importados ou recebidos no workspace corporativo serão administrados segundo as permissões e regras definidas pela CONTRATANTE. O acesso de corretor, gestor, empregado, prestador ou outro USUÁRIO AUTORIZADO não cria direito pessoal de propriedade, retenção, portabilidade ou apropriação sobre a base corporativa da imobiliária.

A CONTRATANTE poderá incluir, remover, bloquear ou alterar permissões de seus usuários e redistribuir leads, carteiras, oportunidades e registros comerciais dentro de sua organização. A PROPWASE não decidirá conflitos internos de titularidade, comissão, distribuição ou carteira, salvo quando houver obrigação específica expressamente assumida em instrumento próprio.

A PROPWASE poderá produzir métricas estatísticas, indicadores técnicos e informações agregadas ou anonimizadas para segurança, operação, melhoria de produto, capacidade, desempenho e desenvolvimento do ecossistema, desde que não permitam razoavelmente a identificação de pessoa natural e não sejam utilizadas para apropriação da carteira comercial da CONTRATANTE.

Dados comerciais da CONTRATANTE não serão considerados, por sua simples presença no CRM, autorização irrestrita para treinamento de modelos próprios de inteligência artificial. Qualquer utilização adicional deverá possuir fundamento jurídico e contratual adequado, observadas as informações disponibilizadas na Política de Privacidade e nas condições específicas da funcionalidade.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A PROPWASE buscará adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos envolvidos e com a natureza de sua arquitetura tecnológica.

Essas medidas poderão compreender autenticação, controle de acessos, gerenciamento de permissões, criptografia quando tecnicamente aplicável, registros de atividades, monitoramento, rotinas de backup, mecanismos de prevenção, gestão de vulnerabilidades, segregação de ambientes e proteção contra acessos não autorizados.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes.

A obrigação da PROPWASE consiste na adoção das medidas de segurança exigíveis e razoavelmente compatíveis com sua atividade, não constituindo promessa de risco zero.

A segurança também dependerá das práticas adotadas pela CONTRATANTE e por seus usuários, especialmente quanto à proteção de senhas, dispositivos, credenciais, permissões e ambientes sob seu próprio controle.

INCIDENTES DE SEGURANÇA E COOPERAÇÃO

Identificado incidente de segurança relacionado a dados pessoais ou à operação tecnológica, PROPWASE e CONTRATANTE deverão cooperar dentro de suas respectivas responsabilidades jurídicas para avaliação, contenção e mitigação de seus efeitos.

Quando a PROPWASE atuar como Operadora e o incidente envolver dados controlados pela CONTRATANTE, serão fornecidas à imobiliária as informações razoavelmente disponíveis necessárias à avaliação do evento, observadas as obrigações legais e contratuais pertinentes.

A responsabilidade pela comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, titulares ou outras autoridades será determinada de acordo com o papel exercido por cada agente e com a legislação vigente.

A CONTRATANTE deverá comunicar prontamente suspeitas de comprometimento de credenciais, acesso indevido, fraude, utilização não autorizada ou outros incidentes relacionados à sua conta.

FORNECEDORES, SUBOPERADORES E INFRAESTRUTURA DE TERCEIROS

A CONTRATANTE reconhece que a prestação de um serviço SaaS de escala empresarial depende de fornecedores especializados e infraestruturas tecnológicas de terceiros.

A PROPWASE poderá utilizar serviços de computação em nuvem, hospedagem, armazenamento, bancos de dados, segurança cibernética, autenticação, comunicação, mensageria, processamento de pagamentos, inteligência artificial, analytics, monitoramento e outras tecnologias necessárias ou complementares à prestação do serviço.

Quando esses fornecedores realizarem tratamento de dados pessoais em nome da PROPWASE no contexto da prestação contratada, poderão atuar como suboperadores, ficando sujeitos a obrigações compatíveis com a natureza do tratamento e com as exigências legais aplicáveis.

A PROPWASE adotará critérios razoáveis de diligência na seleção e gestão de fornecedores relevantes, sem assumir obrigação de garantia absoluta quanto à continuidade ou ausência de falhas de infraestruturas independentes.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação vigente da ANPD, inclusive cláusulas-padrão contratuais ou outros mecanismos juridicamente adequados quando aplicáveis.

INTEGRAÇÕES, APIS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá permitir conexão com redes sociais, plataformas de publicidade, mensageria, serviços de comunicação, gateways, provedores de inteligência artificial, ferramentas de analytics, sistemas de terceiros e outras aplicações externas por meio de APIs, webhooks, conectores ou mecanismos equivalentes.

As integrações de terceiros permanecem submetidas aos respectivos termos, políticas, requisitos técnicos, permissões, limites de API, regras de uso e decisões de seus próprios fornecedores. Alterações, bloqueios, indisponibilidades, restrições, mudanças de política, encerramento de APIs ou falhas originadas nesses serviços podem afetar funcionalidades integradas sem que isso, por si só, caracterize inadimplemento da PROPWASE.

A PROPWASE será responsável pela implementação e manutenção dos componentes da integração que estejam sob seu controle razoável, não respondendo por credenciais, contas, permissões, configurações, políticas, conteúdos, decisões ou infraestrutura administrados exclusivamente pela CONTRATANTE ou pelo fornecedor externo.

Quando uma integração deixar de ser tecnicamente viável, segura, juridicamente permitida ou comercialmente suportada pelo fornecedor externo, a PROPWASE poderá ajustá-la, substituí-la, restringi-la ou descontinuá-la, buscando preservar, quando razoavelmente possível, a natureza essencial do serviço contratado.

A CONTRATANTE é responsável por obter e manter autorizações, acessos e permissões necessários às contas externas que optar por integrar à Plataforma, bem como por observar os termos de uso e políticas aplicáveis a esses serviços.

REGISTROS ELETRÔNICOS E LOGS

A PROPWASE poderá manter registros eletrônicos relacionados à utilização da Plataforma com finalidade de segurança, autenticação, auditoria, prevenção a fraudes, suporte, proteção dos usuários, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Esses registros poderão compreender data e horário de acesso, usuário, endereço IP, autenticação, dispositivo, alterações efetuadas, eventos de segurança e demais informações tecnicamente necessárias.

Quando a PROPWASE se enquadrar na hipótese legal correspondente à provisão de aplicações de internet, os registros de acesso abrangidos pelo Marco Civil da Internet serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, durante o prazo legalmente aplicável.

O acesso ou disponibilização desses registros a terceiros observará as exigências jurídicas pertinentes.

RETENÇÃO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Durante a vigência da contratação, a CONTRATANTE poderá utilizar os mecanismos de exportação disponibilizados pela Plataforma conforme as capacidades técnicas do respectivo plano.

Encerrada a contratação, será aplicável a janela de exportação prevista na seção "ENCERRAMENTO DA ASSINATURA E NOVA CONTRATAÇÃO", sem obrigação de manutenção das funcionalidades operacionais após a data efetiva de término.

Determinados dados poderão permanecer armazenados após o encerramento pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, atendimento a determinações de autoridade, prevenção e investigação de fraude, segurança, auditoria, gestão de incidentes e demais hipóteses autorizadas pela legislação.

Os dados mantidos exclusivamente em rotinas de backup serão eliminados ou sobrescritos de acordo com os ciclos técnicos de retenção da infraestrutura, não devendo o backup ser interpretado como serviço permanente de arquivamento individual, restauração sob demanda ou continuidade operacional da conta.

Concluídos os prazos jurídicos e técnicos aplicáveis, as informações serão eliminadas ou anonimizadas de forma compatível com sua natureza e com os mecanismos disponíveis.

Pedidos relacionados a dados pessoais de titulares serão tratados segundo os papéis de Controladora e Operadora definidos na LGPD, na Política de Privacidade e no DPA.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E CONTEÚDO GERADO

A PROPWASE poderá incorporar recursos de inteligência artificial e automação destinados a auxiliar atividades de atendimento, organização de informações, qualificação de leads, produção de conteúdo, suporte operacional, produtividade, gestão de processos e demais funções compatíveis com o ecossistema contratado.

Esses recursos possuem natureza assistiva e não substituem a avaliação humana necessária à tomada de decisões comerciais, jurídicas, financeiras ou profissionais.

Conteúdos, recomendações, análises, sugestões e respostas produzidos por sistemas automatizados deverão ser revisados pelo usuário antes de sua utilização.

Modelos de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas, incompletas, inadequadas ou desatualizadas. A PROPWASE não garante que todo conteúdo gerado por IA seja permanentemente correto ou adequado a qualquer finalidade específica.

A CONTRATANTE deverá supervisionar o uso desses recursos por seus usuários e evitar a inserção de dados pessoais sensíveis, informações confidenciais ou conteúdos desnecessários nas funcionalidades de inteligência artificial.

A simples existência de dados comerciais da imobiliária dentro do CRM não constitui autorização irrestrita para sua utilização no treinamento de modelos próprios da PROPWASE, devendo eventual tratamento dessa natureza observar as bases jurídicas, finalidades e condições aplicáveis.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO COMERCIAL

A PROPWASE é fornecedora de tecnologia, infraestrutura e ferramentas de gestão.

Nenhuma funcionalidade da Plataforma deverá ser interpretada como promessa ou garantia de resultado empresarial.

O desempenho da imobiliária depende de fatores que não estão sob controle exclusivo da PROPWASE, como gestão interna, qualidade do atendimento, competitividade dos imóveis, capacidade comercial dos profissionais, investimento em mídia, condições econômicas, oferta e demanda, estratégia, localização, financiamento, comportamento dos clientes e fatores mercadológicos.

Consequentemente, a PROPWASE não garante quantidade mínima de leads, vendas, locações, propostas, conversões, aprovação de financiamento, faturamento, valorização imobiliária, retorno sobre investimento ou qualquer resultado financeiro específico.

CAMPANHAS, MARKETING E TRÁFEGO

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de integração com campanhas digitais, plataformas publicitárias e fontes externas de leads, permitindo, conforme o plano contratado e as autorizações técnicas existentes, o recebimento, organização e direcionamento de oportunidades ao CRM, às automações e aos recursos de atendimento ou SDR da PROPWASE.

Por padrão, a disponibilização dessas integrações não significa que a PROPWASE tenha sido contratada para atuar como agência de publicidade, gestora de tráfego, administradora de conta publicitária ou responsável pela criação, veiculação, segmentação, otimização ou gestão cotidiana de campanhas da CONTRATANTE.

A gestão de tráfego poderá ser realizada pela própria CONTRATANTE ou por gestor, agência ou parceiro externo por ela escolhido ou contratado. Esses prestadores atuarão de forma independente, sob sua própria responsabilidade profissional e contratual, ainda que utilizem integrações ou dados tecnicamente conectados à Plataforma.

A eventual indicação, parceria comercial ou interoperabilidade tecnológica entre a PROPWASE e prestador externo não constitui sociedade, representação, mandato, joint venture ou assunção automática de responsabilidade pelos atos, campanhas, criativos, promessas, segmentações, cobranças ou decisões daquele prestador.

Salvo condição comercial expressamente prevista em instrumento específico, o investimento financeiro destinado à mídia será suportado pela CONTRATANTE ou processado diretamente pelas plataformas publicitárias e prestadores envolvidos.

Campanhas digitais estão sujeitas a concorrência, orçamento, segmentação, qualidade do anúncio, comportamento dos usuários, políticas das plataformas publicitárias, bloqueios de conta, alterações algorítmicas, disponibilidade de APIs e outros fatores fora do controle razoável da PROPWASE.

Consequentemente, a integração tecnológica, o recebimento de leads no CRM ou a utilização de recursos de automação e SDR não representa garantia de quantidade mínima de leads, qualidade comercial, conversões, vendas, receita, retorno sobre investimento ou qualquer resultado econômico específico.

DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SLA

A PROPWASE empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter sua Plataforma disponível e operacional, considerando a natureza de serviços tecnológicos prestados através da internet.

Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção programada, atualização, correção emergencial, evolução tecnológica, falhas de fornecedores, telecomunicações, serviços de nuvem, ataques cibernéticos, eventos de força maior, determinações de autoridade ou acontecimentos fora do controle razoável da PROPWASE.

Eventual compromisso específico de nível de serviço ou SLA dependerá do plano ou contrato corporativo correspondente.

Indisponibilidades decorrentes de ambiente da própria CONTRATANTE, conexão local, equipamentos, sistemas de terceiros por ela utilizados ou eventos externos não deverão ser consideradas automaticamente descumprimento de obrigação pela PROPWASE.

EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

A PROPWASE opera em ambiente de inovação tecnológica contínua e poderá evoluir suas funcionalidades, interfaces, fluxos, arquitetura, sistemas de inteligência artificial, mecanismos de segurança e demais componentes do ecossistema.

Poderão ser implementadas novas funcionalidades, substituições tecnológicas, melhorias, reorganizações de interface, alterações de fluxos ou retirada de recursos tornados obsoletos.

Essas mudanças não configuram, por si só, alteração indevida da contratação, desde que preservada substancialmente a natureza do serviço correspondente ao plano ou observadas as regras aplicáveis a mudanças materiais.

Alterações que produzam impacto substancial relevante sobre a contratação poderão ser comunicadas à CONTRATANTE quando necessário.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre o software, código-fonte, código objeto, APIs, algoritmos, modelos, arquitetura, estruturas de dados proprietárias, interfaces, dashboards, layouts, documentação, marcas, nomes empresariais, logotipos, identidade visual, sistemas de inteligência artificial, metodologias, processos tecnológicos, know-how e demais ativos intelectuais que compõem ou suportam a PROPWASE pertencem à PROPWASE ou aos respectivos licenciadores.

A contratação não transfere qualquer desses direitos à CONTRATANTE.

A imobiliária recebe exclusivamente licença de utilização limitada ao período e condições da assinatura.

É vedado copiar, reproduzir, modificar, clonar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de proteção, tentar acessar código-fonte, sublicenciar, vender, ceder, comercializar acessos ou utilizar tecnologias proprietárias da PROPWASE para criação de solução concorrente ou finalidade não autorizada, ressalvadas hipóteses legalmente inderrogáveis.

Também é proibida a extração automatizada não autorizada de dados ou informações da Plataforma mediante scraping, bots ou mecanismos equivalentes quando incompatível com a finalidade do serviço, direitos de terceiros ou limites técnicos estabelecidos.

CONFIDENCIALIDADE

As partes deverão preservar a confidencialidade das informações não públicas a que tiverem acesso em razão da relação comercial.

Serão consideradas protegidas, conforme a natureza de cada informação, estratégias comerciais, informações financeiras, bases de clientes, informações operacionais, documentação técnica, arquitetura tecnológica, metodologias, mecanismos de segurança, documentos internos, segredos comerciais e demais conteúdos identificados ou razoavelmente compreendidos como confidenciais.

A obrigação de confidencialidade permanecerá válida durante a contratação e por 10 (dez) anos após o encerramento da relação, sem prejuízo de proteção por prazo superior quando determinada informação estiver submetida a segredo industrial, propriedade intelectual, proteção de dados ou outra obrigação legal cuja vigência ultrapasse esse período.

A confidencialidade não impedirá divulgações necessárias ao cumprimento de obrigação legal, determinação judicial, autoridade competente, exercício regular de direitos ou prestação dos próprios serviços através de fornecedores legitimamente autorizados e sujeitos a deveres adequados de proteção.

RESPONSABILIDADE PELOS IMÓVEIS, CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES CADASTRADAS

A CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo que inserir, publicar, armazenar ou disponibilizar por meio da Plataforma.

Compete à imobiliária verificar a legitimidade das informações relacionadas aos imóveis, inclusive titularidade, autorização de divulgação, preço, disponibilidade, metragem, características, fotografias, documentos e condições comerciais.

A PROPWASE não realiza, por padrão, auditoria jurídica prévia de cada imóvel, proprietário, anúncio ou documento cadastrado.

A PROPWASE atua como fornecedora de infraestrutura tecnológica e não se torna proprietária, incorporadora, construtora, imobiliária, corretora ou intermediadora dos imóveis cadastrados por seus clientes em razão da simples prestação do serviço SaaS, ressalvada eventual operação própria expressamente identificada como tal.

RELAÇÃO ENTRE PROPWASE, IMOBILIÁRIA E USUÁRIOS

A contratação da Plataforma não constitui sociedade, associação, representação comercial, agência, joint venture, franquia, vínculo empregatício ou relação previdenciária entre PROPWASE e CONTRATANTE ou entre PROPWASE e os usuários vinculados à imobiliária.

Cada parte mantém autonomia jurídica, administrativa, tributária, trabalhista, operacional e empresarial.

A PROPWASE não integra a relação profissional interna existente entre a imobiliária e seus corretores e não será responsável por conflitos relativos a comissões, divisão de carteira, distribuição de leads, gestão de equipes, permissões, desligamentos, negociações internas ou titularidade empresarial de determinadas oportunidades, salvo obrigação expressamente assumida pela PROPWASE em instrumento específico.

LIMITAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A responsabilidade de cada parte será determinada de acordo com sua conduta, suas obrigações contratuais, a legislação aplicável e a efetiva relação de causalidade existente.

Observados os limites permitidos pelo ordenamento jurídico, a PROPWASE não será responsável por prejuízos decorrentes de decisões comerciais da CONTRATANTE, uso inadequado da Plataforma, informações incorretas inseridas por usuários, ausência de supervisão interna, compartilhamento indevido de credenciais, falhas de equipamentos ou conexões da CONTRATANTE, atos de usuários autorizados, indisponibilidades de serviços externos, campanhas ou gestores de tráfego independentes, ou resultados empresariais esperados e não alcançados.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PROPWASE não responderá por danos indiretos, consequenciais ou reflexos, lucros cessantes, perda de chance ou oportunidade, perda de receita esperada, perda de negócios, perda de reputação comercial ou prejuízos decorrentes de dados que a CONTRATANTE deixou de exportar dentro do prazo disponibilizado, salvo quando a exclusão for juridicamente inadmissível.

Sem prejuízo das hipóteses que não possam ser limitadas por lei, a responsabilidade patrimonial total e agregada da PROPWASE por danos comprovadamente decorrentes de um mesmo fato ou conjunto de fatos relacionados à prestação da Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pela CONTRATANTE à PROPWASE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação ou, se a contratação possuir duração inferior, ao total efetivamente pago até a ocorrência do evento.

O limite econômico previsto nesta seção não será aplicado em hipótese de dolo ou fraude comprovadamente praticados pela PROPWASE nem será utilizado para afastar responsabilidade que a legislação determine como inderrogável. Obrigações específicas de confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual serão interpretadas segundo a natureza da violação e os limites juridicamente admissíveis.

A PROPWASE não responderá por fatos exclusivamente imputáveis a prestadores independentes ou infraestruturas externas sobre as quais não possua controle razoável, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos componentes, escolhas e atos que estejam efetivamente sob seu controle e que lhe sejam juridicamente imputáveis.

Nenhuma disposição destes Termos impede a CONTRATANTE de exercer direitos que não possam ser validamente renunciados ou limitados segundo norma de aplicação obrigatória.

INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

A CONTRATANTE responderá por danos comprovadamente causados à PROPWASE ou a terceiros em razão de atos ilícitos, instruções ilegais, utilização fraudulenta da Plataforma, violação de propriedade intelectual, tratamento irregular de dados ou outras condutas juridicamente imputáveis à CONTRATANTE ou aos usuários sob sua responsabilidade.

Caso a PROPWASE seja responsabilizada perante terceiro ou autoridade em decorrência exclusiva de conduta ilícita comprovadamente atribuível à CONTRATANTE, permanecerá preservado o direito de regresso nos limites legalmente admissíveis.

De forma correspondente, nenhuma disposição destes Termos impede a responsabilização da PROPWASE por danos juridicamente imputáveis à sua própria conduta quando presentes os requisitos legais correspondentes.

SUSPENSÃO POR RISCO, SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DESTES TERMOS

Além das hipóteses de inadimplência, a PROPWASE poderá adotar medidas preventivas de restrição ou suspensão quando existirem indícios razoáveis de fraude, ataque cibernético, comprometimento de segurança, exploração de vulnerabilidade, violação de propriedade intelectual, utilização ilícita da Plataforma, tratamento manifestamente irregular de dados pessoais, risco relevante a terceiros ou cumprimento de determinação judicial ou administrativa.

As medidas deverão ser proporcionais à natureza e gravidade do risco identificado e poderão permanecer enquanto necessário à investigação, contenção ou cumprimento da obrigação correspondente.

Sempre que juridicamente permitido e tecnicamente adequado, a CONTRATANTE poderá ser informada sobre a medida e as providências necessárias à sua regularização.

COMPLIANCE, ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO

A PROPWASE e a CONTRATANTE comprometem-se a observar a legislação aplicável à prevenção da corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e demais ilícitos empresariais.

A Plataforma não poderá ser utilizada para ocultar, facilitar, estruturar ou executar práticas contrárias à lei.

Quando existirem indícios razoáveis de utilização da infraestrutura para finalidade ilícita, a PROPWASE poderá adotar medidas compatíveis com estes Termos e cooperar com autoridades competentes quando houver obrigação legal.

A relação contratual deverá ser conduzida de acordo com princípios de integridade, boa-fé e conformidade empresarial.

CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL

Nenhuma das partes será considerada automaticamente inadimplente em razão de descumprimento causado por evento juridicamente caracterizado como caso fortuito, força maior ou circunstância inevitável fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável.

Poderão estar abrangidos, conforme as circunstâncias concretas, desastres naturais, interrupções generalizadas, conflitos, falhas massivas de telecomunicações, indisponibilidade de infraestrutura crítica, ataques cibernéticos de grande escala, determinações governamentais e outros eventos equivalentes.

A parte afetada deverá buscar adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do evento e restabelecer suas obrigações quando tecnicamente possível.

REAJUSTES, REVISÃO DE PREÇOS E NOVOS CICLOS

Os valores dos planos poderão ser reajustados de acordo com as condições informadas na contratação e com a periodicidade legalmente permitida.

A PROPWASE poderá revisar sua tabela comercial para novas contratações a qualquer momento e poderá rever preços de assinaturas existentes nos ciclos aplicáveis em razão de inflação, evolução tecnológica, ampliação de funcionalidades, utilização de inteligência artificial, custos de infraestrutura, alterações tributárias, regulatórias ou condições de mercado.

Alterações que incidam sobre assinatura ativa serão comunicadas quando exigido pelos instrumentos aplicáveis ou pela legislação.

Caso a CONTRATANTE não concorde com nova condição aplicável a ciclo futuro e não esteja submetida a obrigação específica de permanência, poderá solicitar o encerramento da contratação conforme estes Termos.

RENOVAÇÃO E CONTINUIDADE DA ASSINATURA

A continuidade da assinatura observará a modalidade de contratação, a periodicidade de cobrança e as condições comerciais expressamente apresentadas à CONTRATANTE.

Nas assinaturas com cobrança recorrente mensal, a relação continuará por períodos mensais sucessivos até que seja solicitada sua rescisão, observadas as regras de cancelamento destes Termos. Alterações de preço aplicáveis aos ciclos futuros serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrerem de obrigação legal ou tributária de aplicação imediata ou quando condição comercial mais favorável for oferecida.

Nas licenças anuais com pagamento antecipado ou parcelado, a renovação para novo ciclo anual somente ocorrerá automaticamente quando essa possibilidade tiver sido expressamente informada e aceita no processo de contratação ou em instrumento posterior válido. Quando não houver autorização para renovação automática, será necessária nova manifestação de vontade da CONTRATANTE.

Quando houver renovação automática anual, a PROPWASE comunicará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o novo ciclo, o preço aplicável, eventuais alterações relevantes de limites ou funcionalidades e a forma disponível para solicitar a não renovação.

A CONTRATANTE poderá solicitar a não renovação até a data anterior ao início do novo ciclo, pelos canais oficiais indicados pela PROPWASE. A não utilização da Plataforma, isoladamente, não será considerada pedido de cancelamento quando a contratação permanecer ativa e regularmente renovada.

A utilização continuada da Plataforma após o início de novo período, acompanhada do pagamento ou de outro ato inequívoco de aceite, poderá constituir confirmação da continuidade da relação, desde que a CONTRATANTE tenha tido acesso prévio às condições aplicáveis.

Condições especiais formalizadas em proposta comercial, Ordem de Contratação ou contrato corporativo prevalecerão sobre esta seção na matéria especificamente negociada.

COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

As partes reconhecem como válidas as comunicações realizadas através dos canais cadastrados ou oficialmente disponibilizados pela PROPWASE.

Poderão ser utilizados e-mail, notificações dentro da Plataforma, painel administrativo, WhatsApp corporativo e outros canais eletrônicos adequados à respectiva comunicação.

A CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as comunicações encaminhadas aos endereços e usuários vinculados à sua conta.

Comunicações relacionadas à segurança poderão ser enviadas diretamente aos administradores ou representantes responsáveis.

CONTRATAÇÃO, ACEITE E ASSINATURA ELETRÔNICA

A relação contratual poderá ser formalizada integralmente por meios eletrônicos.

A manifestação de vontade poderá ser comprovada através de assinatura eletrônica, aceite digital, checkbox, autenticação, confirmação eletrônica, contratação autenticada, registros tecnológicos, pagamento ou outros mecanismos capazes de demonstrar a concordância da CONTRATANTE.

Quando aplicável, poderão ser utilizados mecanismos de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, conforme a natureza do documento e os requisitos legais correspondentes.

Os registros eletrônicos associados à contratação poderão ser conservados e utilizados como evidência da manifestação de vontade, respeitada a legislação aplicável.

A utilização de mecanismo eletrônico não emitido pela ICP-Brasil não comprometerá automaticamente sua validade quando o método de comprovação de autoria e integridade for juridicamente admitido e aceito pelas partes.

ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS

A PROPWASE poderá atualizar estes Termos em razão de alterações legislativas ou regulatórias, evolução da Plataforma, novas funcionalidades, alterações de arquitetura tecnológica, segurança, novos modelos de inteligência artificial, práticas de mercado ou aperfeiçoamento de sua estrutura jurídica e operacional.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas através da Plataforma, e-mail, painel administrativo ou outros canais razoavelmente disponíveis.

Mudanças que afetem substancialmente obrigações econômicas já constituídas serão aplicadas observando-se os instrumentos comerciais e normas jurídicas correspondentes.

A versão vigente dos Termos será identificada por sua data de atualização.

A PROPWASE poderá manter versões anteriores para fins de auditoria, comprovação, governança e segurança jurídica.

PREVALÊNCIA E INTEGRAÇÃO DOS DOCUMENTOS

A relação entre PROPWASE e CONTRATANTE poderá ser composta por estes Termos Gerais, proposta comercial, Ordem de Contratação ou pedido eletrônico, contrato corporativo, plano contratado, Política de Privacidade, Política de Cookies, Anexo I – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais – DPA e documentos específicos relativos a determinadas funcionalidades.

Quando existir instrumento específico expressamente negociado e assinado pelas partes, suas disposições particulares prevalecerão sobre estes Termos relativamente às matérias comerciais ou operacionais que forem expressamente disciplinadas de forma diversa.

Estes Termos atuarão de maneira complementar em todas as matérias não modificadas pelo instrumento específico.

Normas legais de aplicação obrigatória prevalecerão sobre qualquer disposição contratual incompatível.

NÃO RENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES E SOBREVIVÊNCIA

A eventual tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia definitiva, alteração contratual ou precedente obrigatório.

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

A disposição afetada deverá, sempre que juridicamente possível, ser interpretada de maneira que preserve sua finalidade econômica e jurídica legítima.

Após o encerramento da contratação continuarão produzindo efeitos as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver, especialmente aquelas relacionadas à confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, obrigações financeiras vencidas, responsabilidade por atos anteriores, direito de regresso, exercício regular de direitos e retenções legalmente obrigatórias.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se especialmente, conforme a matéria e a situação concreta, a Constituição Federal, a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a legislação aplicável às assinaturas eletrônicas, a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais normas brasileiras aplicáveis.

O Código de Defesa do Consumidor será observado quando a situação jurídica concreta preencher os respectivos pressupostos legais, inclusive porque a legislação admite que pessoa jurídica seja consumidora quando atuar como destinatária final nas condições reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

A caracterização predominantemente empresarial e B2B desta contratação não será utilizada para afastar norma cogente que juridicamente se aplique ao caso concreto.

FORO

Tratando-se de relação empresarial entre pessoas jurídicas e inexistindo competência absoluta ou norma de aplicação obrigatória que determine solução diversa, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos e da utilização da Plataforma, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Quando norma legal cogente estabelecer competência diversa, será observada a regra legal aplicável.

DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL DE ACEITE

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma PROPWASE, a CONTRATANTE declara que teve oportunidade de conhecer previamente as condições essenciais aplicáveis à contratação, compreendeu a natureza do serviço tecnológico oferecido e concorda com estes Termos Gerais de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies, com o Anexo I – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais – DPA, quando aplicável, com as condições do plano escolhido e com os demais instrumentos que componham sua contratação.

A pessoa que realizar o aceite em nome da CONTRATANTE declara possuir poderes suficientes para vinculá-la e reconhece a validade dos registros eletrônicos produzidos no processo de contratação e utilização da Plataforma, respeitados os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.

1. OBJETO E INCORPORAÇÃO

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais – DPA integra os Termos Gerais de Uso da Plataforma PROPWASE – Segmento Imobiliárias e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela PROPWASE em nome da CONTRATANTE quando a PROPWASE atuar na condição de Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

O DPA aplica-se durante o período em que a PROPWASE tratar dados pessoais sob instruções da CONTRATANTE para disponibilização da Plataforma e sobreviverá ao encerramento enquanto houver dados pessoais legitimamente mantidos ou obrigações legais relacionadas ao tratamento.

2. PAPÉIS DAS PARTES E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO

A CONTRATANTE atuará, como regra, como Controladora dos dados pessoais relacionados à sua operação imobiliária, definindo finalidades, bases legais, categorias de titulares, critérios de compartilhamento e instruções de tratamento.

A PROPWASE atuará como Operadora quando realizar tratamento de dados pessoais em nome da CONTRATANTE para hospedagem, organização, disponibilização do CRM, automações, integrações, recursos de inteligência artificial, gestão de usuários, atendimento tecnológico e demais funcionalidades contratadas.

As instruções da CONTRATANTE serão constituídas pelos Termos, pela configuração da Plataforma, pelas ações praticadas por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS e por instruções adicionais documentadas e lícitas. A PROPWASE poderá recusar ou suspender instrução que seja manifestamente ilícita, tecnicamente insegura ou incompatível com o serviço, informando a CONTRATANTE quando juridicamente permitido.

A PROPWASE poderá atuar como Controladora independente para tratamentos realizados em suas próprias finalidades legítimas, tais como faturamento, segurança, autenticação, prevenção a fraude, auditoria, gestão contratual, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, casos em que este DPA não altera a responsabilidade própria decorrente dessa atuação.

3. CATEGORIAS DE TITULARES E DADOS

Conforme a utilização efetiva da Plataforma, o tratamento poderá envolver dados de leads e potenciais clientes, compradores, vendedores, locadores, locatários, proprietários, investidores, representantes de empresas, corretores, gestores, empregados, prestadores e demais pessoas relacionadas à operação da CONTRATANTE.

Os dados poderão incluir informações cadastrais e de contato, dados profissionais, preferências e interesses imobiliários, registros de atendimento, histórico de relacionamento, informações sobre oportunidades e negociações, dados relacionados a imóveis, comunicações, arquivos, registros de atividades, identificadores técnicos, logs e demais informações inseridas ou geradas legitimamente no uso da Plataforma.

A CONTRATANTE deverá evitar a inserção de dados pessoais sensíveis, dados excessivos ou informações protegidas por sigilo quando não forem estritamente necessárias à finalidade pretendida e juridicamente justificadas.

4. FINALIDADES E OPERAÇÕES DE TRATAMENTO

A PROPWASE poderá realizar, conforme necessário à prestação dos serviços, operações de coleta por integração, recepção, registro, organização, estruturação, armazenamento, consulta, acesso, classificação, uso, transmissão, distribuição controlada, disponibilização, combinação, extração, backup, proteção, eliminação e demais operações compatíveis com as funcionalidades contratadas.

O tratamento deverá permanecer limitado à execução da Plataforma, às instruções lícitas da CONTRATANTE, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais, sem utilização dos dados para apropriação da carteira comercial da imobiliária.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – CONTROLADORA

Compete à CONTRATANTE: (I) assegurar base legal e transparência adequadas para os tratamentos que determinar; (II) garantir a legitimidade das bases importadas e dos leads utilizados; (III) manter instruções compatíveis com a LGPD; (IV) atender direitos dos titulares quando atuar como Controladora; (V) controlar permissões de seus usuários; (VI) comunicar à PROPWASE informações necessárias para o cumprimento das obrigações deste DPA; e (VII) não instruir tratamento manifestamente ilícito.

A CONTRATANTE responderá pelas decisões relativas à finalidade e aos meios essenciais do tratamento que estejam sob sua determinação, sem prejuízo das responsabilidades próprias da PROPWASE.

6. OBRIGAÇÕES DA PROPWASE – OPERADORA

Quando atuar como Operadora, a PROPWASE deverá: (I) tratar dados pessoais de acordo com instruções lícitas e documentadas; (II) restringir o acesso a pessoas que necessitem dos dados para execução de suas funções; (III) manter deveres de confidencialidade; (IV) adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos; (V) cooperar razoavelmente com a CONTRATANTE em solicitações de titulares e incidentes; (VI) manter registros e evidências necessários à sua própria conformidade; e (VII) eliminar ou devolver dados ao término, observadas as hipóteses legais de retenção e os ciclos técnicos de backup.

A PROPWASE não será obrigada a executar instruções que exijam desenvolvimento customizado, violem direitos de terceiros, comprometam a segurança da Plataforma ou excedam materialmente o escopo contratado sem ajuste comercial específico.

7. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A PROPWASE adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoavelmente compatíveis com a natureza dos dados, a arquitetura utilizada e os riscos envolvidos, podendo incluir controle de acesso, autenticação, gestão de permissões, criptografia quando aplicável, logs, monitoramento, backups, segregação lógica, gestão de vulnerabilidades e mecanismos de prevenção de acesso não autorizado.

Pessoas autorizadas a tratar dados pessoais em nome da PROPWASE deverão estar sujeitas a deveres adequados de confidencialidade e segurança.

A CONTRATANTE reconhece que a segurança depende também de medidas sob seu controle, incluindo proteção de credenciais, gestão de usuários, dispositivos, redes locais, permissões e procedimentos internos.

8. SUBOPERADORES E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

A PROPWASE poderá contratar suboperadores para atividades de infraestrutura, nuvem, armazenamento, comunicação, mensageria, segurança, pagamentos, inteligência artificial, analytics, suporte tecnológico e outras funções necessárias à prestação da Plataforma.

A PROPWASE deverá impor aos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com a natureza do serviço e permanecerá responsável, perante a CONTRATANTE, pelas obrigações que a legislação lhe atribuir em relação à cadeia de tratamento sob sua gestão.

Quando o tratamento envolver transferência internacional de dados pessoais, serão utilizados os mecanismos permitidos pelos artigos 33 a 36 da LGPD e pela regulamentação vigente da ANPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais, decisões de adequação ou outros mecanismos juridicamente válidos quando aplicáveis.

9. DIREITOS DOS TITULARES E SOLICITAÇÕES

Quando receber solicitação de titular relacionada a dados pessoais controlados pela CONTRATANTE, a PROPWASE poderá direcioná-la à CONTRATANTE e, quando necessário e tecnicamente viável, cooperará para permitir o atendimento dos direitos previstos na LGPD.

A CONTRATANTE permanece responsável por avaliar a identidade do solicitante, a base legal, as exceções aplicáveis e a resposta a ser fornecida quando atuar como Controladora.

Solicitações que exijam desenvolvimento, extração extraordinária ou esforço operacional não contemplado no plano poderão ser objeto de avaliação técnica e comercial, sem prejuízo das obrigações legalmente exigíveis.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Ao confirmar incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados como Operadora e que possa afetar a CONTRATANTE, a PROPWASE comunicará a CONTRATANTE sem atraso indevido, tão logo disponha de elementos razoáveis para permitir a avaliação do evento.

A comunicação poderá conter, conforme as informações disponíveis e a evolução da investigação, descrição da natureza do incidente, categorias de dados e titulares potencialmente afetados, medidas adotadas, riscos identificados e informações de contato pertinentes.

A PROPWASE e a CONTRATANTE cooperarão, dentro de suas respectivas responsabilidades, para contenção, investigação, mitigação e documentação do incidente. A decisão e a obrigação de comunicação à ANPD ou aos titulares serão determinadas segundo o papel de cada agente, os critérios legais e a regulamentação vigente.

A comunicação inicial poderá ser complementada posteriormente quando a apuração técnica ainda estiver em andamento, preservadas as necessidades de segurança, sigilo investigativo e cumprimento da legislação.

11. RETORNO, EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Durante a vigência, a CONTRATANTE poderá utilizar os recursos de exportação tecnicamente disponíveis. Encerrada a contratação, aplicar-se-á a janela de exportação prevista nos Termos Gerais.

Após o término da relação e da janela aplicável, a PROPWASE eliminará ou anonimizará os dados pessoais que não precisem ser mantidos por obrigação legal, regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraude, segurança, auditoria ou outra hipótese legítima.

Dados existentes em cópias de backup poderão permanecer até o encerramento do ciclo técnico correspondente, ficando indisponíveis para uso operacional ordinário e sujeitos às medidas de segurança aplicáveis.

12. AUDITORIA, INFORMAÇÕES E EVIDÊNCIAS DE CONFORMIDADE

Mediante solicitação razoável e proporcional, a PROPWASE poderá disponibilizar informações e evidências adequadas sobre as medidas adotadas para cumprimento deste DPA, respeitados segredos comerciais, segurança da informação, confidencialidade de terceiros e limitações técnicas.

Auditorias presenciais ou procedimentos extraordinários deverão ser previamente acordados quanto a escopo, necessidade, confidencialidade, segurança, custos e impacto operacional, salvo determinação de autoridade competente ou obrigação legal específica.

13. RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO

Cada parte responderá pelas atividades de tratamento que lhe forem juridicamente imputáveis, de acordo com a LGPD, a relação de causalidade e a natureza de seu papel em cada operação.

As limitações e regras de alocação de responsabilidade previstas nos Termos Gerais aplicam-se a este DPA na máxima extensão juridicamente permitida, sem afastar responsabilidades que a legislação considere inderrogáveis.

A parte que der causa, por conduta ilícita comprovada, à responsabilização da outra perante titular ou autoridade preservará o direito de regresso na extensão legalmente cabível.

14. VIGÊNCIA, PREVALÊNCIA E ALTERAÇÕES

Este DPA permanecerá vigente enquanto houver tratamento de dados pessoais realizado pela PROPWASE como Operadora em nome da CONTRATANTE e continuará produzindo efeitos quanto às obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento.

Em caso de conflito entre este DPA e os Termos Gerais sobre matéria especificamente relacionada ao tratamento de dados pessoais na relação Controladora–Operadora, prevalecerá este DPA. Instrumento corporativo especificamente negociado poderá estabelecer condições adicionais ou distintas, desde que juridicamente válidas.

Alterações deste DPA decorrentes de mudança legislativa, regulamentar ou tecnológica serão comunicadas de acordo com as regras de atualização dos Termos e não poderão reduzir direitos ou afastar obrigações legais de aplicação obrigatória.